DOC. 210.8771.6004.7500

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Prova ilícita. Reconhecimento. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para se reconhecer que não há prova lícita da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas, imprescindível o reexame das provas, tarefa que não se viabiliza em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ.

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