DOC. 210.8771.6005.5200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o recurso especial. Incabíveis. Não interrupção de prazo para a interposição do recurso próprio. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o apelo especial foi publicada em 19/11/2019. Contra a aludida decisão, o agravante opôs embargos de declaração, rejeitados pela Corte Estadual. Somente em 14/1/2020 foi interposto agravo em recurso especial, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade.

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