DOC. 210.8771.6005.9800

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria penal. Pena-base. Mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Exasperação. Necessidade de reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

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