STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu solto com defensor constituído. Intimação da sentença condenatória. Desnecessidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Perda do cargo. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II.
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