DOC. 210.9010.9158.3224

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão da presidência do STJ. Bloqueio de CNH. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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