STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Reintegração no cargo. Cumprimento de sentença. Exclusão da remuneração no período de cumprimento da pena de reclusão. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual o Distrito Federal foi condenado a reintegrar o agravante na Polícia Militar, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo Distrito Federal para retificação do valor devido com o desconto dos valores do período de cumprimento da sentença penal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
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