DOC. 210.9010.9927.4756

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito. Início da execução de uma delas. Interrupção da prescrição. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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