DOC. 210.9011.0001.5700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Inadimplência do compromissário comprador. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de recebimento de verbas acessórias. Prescrição. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.

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