DOC. 210.9011.0001.5800

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

«1 - Não cabe a rediscussão de tema já decidido anteriormente, em face dos institutos da coisa julgada e da preclusão. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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