DOC. 210.9011.0002.3400

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Alimentos. Ex-cônjuges. Exoneração de pensão. Impossibilidade. Binômio necessidade/possibilidade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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