DOC. 210.9011.0002.7200

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Afronta a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Acórdão confirmatório de condenação. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Revisão do julgado. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1 - Não compete a este Superior Tribunal de Justiça se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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