DOC. 210.9011.0002.7300

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido. Embargos prejudicados.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental.

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