DOC. 210.9011.0002.7700

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (expressiva quantidade de droga). Regime fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte pacificaram orientação de que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio será admitido apenas quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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