STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Medicamento off-label. Rol da ans. Alteração dos honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Preclusão. Fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno da sociedade não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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