DOC. 210.9020.9346.1326

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Revisão das penalidades impostas. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ex-prefeito do Município de Itapeva/SP e Outros em razão de ilegalidades verificadas em contratos celebrados para execução de obras e serviços na Escola Municipal «Dom Silvio Maria Dário».

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