DOC. 210.9020.9374.3696

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria coincidente com a de recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009 (AgInt no AREsp. 1.661.371, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/10/2020).

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