DOC. 210.9020.9384.3172

STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Urv. Prescrição. Afastamento. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação recursal.

1 - A parte entende que o termo inicial da prescrição não é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou a respeito da legitimidade do sindicato para a propositura da execução coletiva, mas não há qualquer razão jurídica para tanto, senão mero inconformismo.

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