STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação coletiva de entrega de ações. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Ocorrência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Coisa julgada. Não ocorrência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Prova de pagamento. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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