DOC. 210.9020.9418.2297

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para a concessão de nova progressão. Dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) estiver preenchido. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a fixação da data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) da Lei 7.210/1984, art. 112 estiver preenchido, tendo em vista que o dispositivo legal exige a concomitância de ambos para o deferimento do direito.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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