DOC. 210.9020.9447.6448

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela. Marca. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de que a propriedade da marca assegura o uso exclusivo ao seu titular. Boa-fé objetiva não respeitada. Existência de fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Ilícito passivo de indenização. Não verificado pela corte a quo. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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