DOC. 210.9020.9648.2721

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Comprovação do elemento subjetivo. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Reexame de provas.

1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o demandado em razão de suposta irregularidade na realização de publicidade institucional, pois o réu teria feito, nos três meses que antecedem o pleito eleitoral, despesas com publicidade, em total afronta ao texto legal de regulação da matéria.

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