STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida declarou a impossibilidade da penhora requerida pelo exequente. Executado é usufrutuário do bem. Impossibilidade de penhora de direito de usufruto. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - As razões despendidas no apelo especial se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a parte agravante não impugnou os argumentos da Corte de origem de maneira específica. Assim, não houve, por parte do Tribunal local, nenhuma manifestação sobre os argumentos lançados no presente recurso. Dessa forma, incide a Súmula 284/STJ a obstar o conhecimento do recurso.
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