DOC. 210.9020.9833.1473

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inclusão do sócio na CDA. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão proferida em execução fiscal que rejeitou o pedido de levantamento das medidas constritivas impostas sobre o executado, bem como a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a decisão objeto do agravo foi mantida.

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