DOC. 210.9020.9834.7243

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 3. Agravo interno improvido.

1 - A cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.

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