DOC. 210.9020.9859.4148

STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tempestividade. Contagem de prazo. Certidão. Erro. Justa causa. Comprovação. Precedentes do STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo desconsiderou certidão erroneamente por ele expedida na contagem de prazo para a interposição de recurso.

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