STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação à Lei 10.698/2003 e à Lei 10.910/2004. Ausência de indicação específica do dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante limitou-se a indicar nas razões do recurso especial que o Tribunal de origem teria violado a Lei 10.698/2003 e a Lei 10.910/2004. Vale dizer, a agravante não indicou, de forma clara e individualizada, o dispositivo infraconstitucional violado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial da devida fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».
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