DOC. 210.9020.9950.4129

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Desmembramento. Poder do magistrado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático probatórios existentes nos autos, entendeu que seria necessária a realização de análises individualizadas em cada uma das 19 (dezenove) relações jurídicas, razão pela qual a manutenção do litisconsórcio dificultaria a resolução da demanda. Assim, para alterar a convicção formada pela Corte estadual, seria indispensável o reexame das premissas fáticas, procedimento vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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