DOC. 210.9020.9961.8373

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Esfera imprópria. Infringência à Súmula do STJ. Descabimento.

1 - A tese recursal pertinente ao recebimento em dobro por prestação de serviço extraordinário de servidor público não encontra assento no indicada Lei 8.112/1990, art. 73. Ausente conteúdo normativo suficiente ao amparo da alegação, fica comprometida a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF.

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