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DOC. 210.9030.9583.6221

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de recurso especial na origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 22/1/2019; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 23/1/2019 e o termo final em 12/2/2019; todavia o agravo somente foi interposto em 20/5/2019 quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do agravo conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VIII, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput.

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