DOC. 210.9090.7433.3290

STJ. Processual civil e administrativo. Aterro sanitário. Incapacidade financeiro do ente estatal. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Em ação civil pública visando à apresentação de projeto de aterro sanitário, com cronograma de execução e recuperação da área degradada, o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, atestou que inexistia comprovação da incapacidade econômico-financeira do demandado para cumprir a determinação judicial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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