DOC. 210.9090.9250.6635

STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - A falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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