STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Telefonia. Cobrança indevida. Repetição de indébito em dobro. Prova de má-fé do credor. Desnecessidade. Precedente da Corte Especial. Manutenção da decisão agravada mantida.
1 - «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021).
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