STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Transferência bancária realizada pela vítima. Numerário creditado em conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local de domicílio da vítima. CPP, art. 70, § 4º. Alteração advinda da Lei 14.155/2021. Lei processual. Aplicabilidade imediata. Tempus regit actum. Competência da juízo suscitado.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre Juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d.
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