STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Omissão. Honorários advocatícios.
I - Ausente a fixação de honorários no presente feito, cabe sanar essa omissão, pelo que fixo em 15% do proveito econômico representado pelo valor atualizado do precatório (R$ 73.148,61), nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º.
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