STJ. Agravo regimental na reclamação. CF/88, art. 105, I, «f». 187 do regimento interno desta corte. Hipótese de não cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A CF/88, art. 105, I, «f» estabelece que compete ao STJ «processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões». No mesmo sentido, o art. 187 do Regimento Interno desta Corte.
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