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DOC. 210.9130.9437.4574

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão de indeferimento liminar. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020).

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