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DOC. 210.9141.1378.2832

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo recursal. Interrupção. Não ocorrência. Trânsito em julgado. Acolhimento do recurso declaratório pelo julgador. Irrelevância. Preclusão. Inexistência. Recurso especial desprovido.

1 - Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ.

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