DOC. 210.9141.1503.3849

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Matrícula em colégio militar sem realização de de processo seletivo. Impetrante dependente de militar reformado por incapacidade definitiva. Análise de regulamento. Impossibilidade. Violação reflexa à Lei.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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