DOC. 210.9160.9227.0117

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Escola municipal. Providências para a concessão de laudo de vistoria do corpo de bombeiros. Fixação de prazo para a tomada dessas providências. Matérias do recurso especial não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não discutiu os dispositivos legais apontados como violados no recurso especial. Ausente o requisito do prequestionamento, inadmissível o recurso especial.

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