STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Eclosão da moléstia em data posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da lei. Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia (Tema 555/STJ). Súmula 507/STJ. Coisa julgada. Inocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que já que a aposentadoria foi anterior ao trânsito em julgado do processo de conhecimento e que, diante disso, a autarquia federal poderia ter aventado a inacumulatividade de benefícios no momento processual oportuno, de modo que, não o fazendo, deixou precluir a questão.
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