DOC. 210.9160.9592.0255

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel do fiador. Natureza de contrato de locação afastada. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso especial e o agravo em recurso especial são tempestivos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).