DOC. 210.9160.9908.2571

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Acordo judicial. Doação de imóvel. Despesas. Responsabilidade do doador. Inclusão dos custos de tributos. Reexame. Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que é do doador a responsabilidade pelo pagamento dos custos de transferência do bem, incluindo os dos tributos incidentes sobre a operação, consoante as cláusulas do acordo judicial celebrado entre as partes. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do acordo, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5/STJ.

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