DOC. 210.9170.9230.2155

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Inconformismo com o não reconhecimento da continuidade delitiva. Quadro fático configurado pela instância ordinária sobre reiteração delitiva. Reexame fático. Ausência de ilegalidade.

1 - Como as provas dos autos indicaram para o julgador estadual que se tratava de habitualidade criminosa, torna-se inviável o reexame dos fatos, sobre a ocorrência do concurso material.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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