DOC. 210.9170.9343.3771

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto qualificado e corrupção de menores. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada a pena corporal nos patamares delineados no CP, art. 44, § 2º, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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