DOC. 210.9170.9576.5416

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Indeferimento liminar do habeas corpus. Súmula 691/STF. Conversão de ofício do flagrante em preventiva. Requerimento do Ministério Público. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal, que se recebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade das formas processuais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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