DOC. 210.9170.9623.6898

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Alegação de excesso de prazo superada. Prolação da sentença condenatória. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - Sobrevindo sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a Súmula 52/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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