STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação declaratória. Ausência de controvérsia sobre o modo de ser da relação jurídica. Pretensão de interpretação de lei. Ausente interesse processual. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O interesse de agir na ação declaratória traduz-se na imprescindibilidade da declaração da existência, inexistência ou do modo de ser da relação jurídica, a teor do que estabelece o CPC/2015, art. 19, I, o que na hipótese não se verifica, mesmo porquê, não há divergência entre as partes quanto à existência da relação jurídica, tampouco quanto à circunstância de a cláusula contratual haver determinado o rateio, entre os advogados, dos honorários de sucumbência de que trata a Lei 8.906/1994, art. 21.
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