DOC. 210.9170.9851.6547

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de constrangimento ilegal. Efeito devolutivo.

1 - Não há falar em reformatio in pejus, pois não houve aumento da pena. A reforma para pior somente pode ser alegada caso a pena do paciente fosse elevada, o que não ocorreu. Quando a defesa recorre da sentença, toda a matéria é devolvida ao Tribunal de origem, que é soberano na análise das provas e dos fatos.

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