STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção ativa. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Fundamentação da custódia cautelar e contemporaneidade do Decreto prisional. Matérias não enfrentadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Não há que se falar em excesso de prazo no julgamento da apelação quando inexistir desídia da Corte estadual no processamento do feito. A ação penal foi movida em desfavor de mais de uma dezena de réus, houve necessidade de habilitação de novo causídico no recurso de um dos réus, além das dificuldades inerentes ao período de pandemia, de modo que não há mora para o julgamento da apelação que justifique a revogação da custódia cautelar.
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