STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa armada e extorsão. Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia. Manutenção da custódia na sentença e no julgamento da apelação criminal. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta e periculosidade do agente. Guarda municipal. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ofensa ao CPP, art. 316, parágrafo único. Inovação recursal. Agravo desprovido.
1 - O caso em apreço não se trata de execução provisória da pena, mas sim de prisão preventiva, decretada por ocasião do recebimento da denúncia, mantida na sentença condenatória e no julgamento da apelação criminal.
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